Ordem de serviço nº 106, de 29 de setembro de 2023

ORDEM DE SERVIÇO Nº 106, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XX, do artigo 61, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 268 da Resolução nº 2/2020-CEDF, e, ainda, o contido no Processo 00080-00043208/2022-49, resolve:

Art. 1º Autorizar, a título provisório e em caráter excepcional, o funcionamento do Centro de Educação Profissional Escola Técnica de Santa Maria – CEP ETSM, situado à QR 119, Conjunto A, Lote 1, Santa Maria, Brasília - Distrito Federal, vinculado à Coordenação Regional de Ensino de Santa Maria, criado e mantido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, CNPJ 00.394.676/0001-07, situada no Shopping ID, SCN, Quadra 6, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, Asa Norte, Plano Piloto, Brasília - Distrito Federal, para a oferta dos cursos de Técnico em Desenvolvimento de Sistemas e Técnico em Redes de Computadores, ambos do Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, presenciais, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 2º Informar que o Centro de Educação Profissional Escola Técnica de Santa Maria –

CEP ETSM fica obrigado a cumprir a legislação vigente, em especial a que regulamenta o processo acima referido.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO MORONARI