Portaria nº 1.328, de 27 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos II, V, X e XVI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, nos termos da Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, da Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, dos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, resolve:

Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, os valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em despesas de capital, categoria de despesa 44.50.42, e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em despesas de custeio, categoria de despesa 33.50.43, do Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que serão descentralizados, em caráter complementar, diretamente à Unidade Executora (UEx) da Coordenação Regional de Ensino (CRE) do Plano Piloto.

Art. 2º Os recursos disponibilizados na presente Portaria visam atender as demandas nas Unidades Escolares (UEs), vinculadas à CRE do Plano Piloto.

Art. 3º Cabe à CRE, junto às UEs, avaliar e decidir sobre a execução dos recursos, que deverá ser apresentada por meio de documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar.

Art. 4º Ao avaliar a necessidade de aquisição dos materiais/serviços, a CRE deverá observar os princípios previstos no caput, do artigo 37 da Constituição Federal - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com objetivo de adquirir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 5º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso, tanto no âmbito da Unidade Regional de Administração Geral (Uniag) da CRE, quanto no âmbito da Gerência de Análise Prévia das Contas (Geap), da Subsecretaria de Administração Geral (Suag).

Art. 6º A liberação dos recursos ocorrerá conforme os valores descritos no Anexo Único desta Portaria, observada a disponibilidade financeira.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA