Brasil - Legislação Educacional Federal

Diário Oficial da União

Ano de Publicação

Leis

Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026

Decretos

Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025

Portarias

Resoluções 

Instruções

Editais

Outros

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Declaração de Salamanca