DECRETO Nº 48.999, DE 21 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00080- 00241232/2026-75, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 48.999, de 21 de julho
de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/
CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SUBSECRETARIA DE
OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01
(SIGRH 65260731); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260828); Assessor Técnico,
CPC-03, 01 (SIGRH 65260983) - DIRETORIA DE OPERAÇÕES, SERVIÇOS E ATIVOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA E CONFORMIDADE
EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH
65260829) - DIRETORIA DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE REDES - Diretor, CPE-07,
01 (SIGRH 65260737) - UNIDADE DE INFORMAÇÃO E SISTEMA - Chefe, CPE-05, 01
(SIGRH 65260771) - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01
(SIGRH 65260772) - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA DE
DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260773) – GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO
DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260774)
- GERÊNCIA DE COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260775) -
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260733) - DIRETORIA
DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH
65260776) - GERÊNCIA DE QUALIDADE E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente, CPC-08,
01 (SIGRH 65260777) - GERÊNCIA DE PROJETOS E GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260830) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS
POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65267391); Assessor
Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 65267410).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 48.999, de 21 de
julho de 2026)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE
OPERAÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial,
CPE-03, 01; Assessor, CPC-06, 02; Assessor, CPC05, 02 - DIRETORIA DE OPERAÇÕES,
SERVIÇOS E ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE
SUPORTE, CONECTIVIDADE E ATIVOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E
SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES
EDUCACIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E
TRANSPARÊNCIA DE DADOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDO E TRATAMENTO DAS
INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE
COLETA DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS
- Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS -
Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS - Gerente,
CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE SISTEMAS - Gerente,
CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE A SOLUÇÕES DIGITAIS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA
DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor Especial, CPE-08, 01.
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