PORTARIA Nº 1.180, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento nos incisos XIII e XV, do artigo 2º, do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em atenção ao artigo 230 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao disposto na Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, Lei de Acesso à Informação (LAI), resolve:
Art. 1º Tornar público o saldo atual das contas referentes ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), incluindo os recursos oriundos de Emendas Parlamentares, relativos ao 3º trimestre de 2023, em cumprimento ao que disciplina o artigo 1º, da Portaria nº 366, de 21 de junho de 2021, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Os saldos demonstrados de emendas parlamentares refletem os recursos decentralizados às Coordenações Regionais de Ensino para apoio às Unidades Executoras das Unidades Escolares, na forma contida nos Ofícios eletrônicos inseridos no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA
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