Portaria nº 166, de 27 de fevereiro de 2023

PORTARIA Nº 166, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos II, V, X e XVI, do artigo 182, do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; nos termos da Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021; da Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, resolve:

Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2023, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em despesas de custeio, categoria de despesa 33.50.43 e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em despesas de capital, categoria de despesa 44.50.42, do Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, que serão descentralizados, em caráter complementar, diretamente à Unidade Executora - UEx da Coordenação Regional de Ensino - CRE de São Sebastião.

Art. 2º Os recursos disponibilizados na presente Portaria visam atender às necessidades de aquisição de bens permanentes, mobiliários e adequação de espaços físicos das Unidades Escolares - UEs.

Art. 3º Cabe à CRE, junto às UEs, avaliar e decidir sobre a execução dos recursos, que deverá ser apresentada por meio de documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar.

Art. 4º Ao avaliar a necessidade de aquisição dos materiais permanentes e serviços, a CRE deverá observar os princípios previstos no caput, do artigo 37 da Constituição Federal legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com objetivo de adquirir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 5º A transferência de recursos às CREs da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, e à regularidade das prestações de contas parciais do período em curso, tanto no âmbito da Unidade Regional de Administração Geral - UNIAG da CRE, quanto no âmbito da Gerência de Análise Prévia das Contas - GEAP, da Subsecretaria de Administração Geral - SUAG.

Art. 6º Os materiais permanentes adquiridos com recursos do PDAF deverão ser objeto de imediata doação por parte das UExs, para que sejam incorporados ao patrimônio da SEEDF, conforme artigo 23 da Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, e legislações correlatas.

Art. 7º A liberação dos recursos ocorrerá conforme os valores descritos no Anexo Único desta Portaria, observada a disponibilidade financeira.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA