Portaria nº 1.282, de 18 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a subordinação, a vinculação e as atribuições das Unidades Regionais de Gestão de Pessoas e das Unidades Regionais de Planejamento Educacional e de Tecnologia na Educação, no período do Programa Carência Zero 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições legais e regimentais previstas nos incisos I, III, V e VII, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos incisos V, VI, VII, VIII, XI, XVI, XVII e XXI, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em atenção ao disposto na Portaria nº 439, de 31 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar, pelo período de 18/12/2023 a 19/02/2024, a subordinação e a vinculação das Unidades Regionais que tratam os artigos 175 e 178 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, mantendo-se suas competências regimentais.

Parágrafo único. Para fim do disposto no caput, as Unidades Regionais de Gestão de Pessoas (Unigeps) e as Unidades Regionais de Planejamento Educacional e de Tecnologia na Educação (Uniplats) ficarão direta e respectivamente subordinadas à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) e à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação (Suplav).

Art. 2º A Sugep e a Suplav designarão, por meio de Ordem de Serviço publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, representantes para acompanhar e supervisionar os procedimentos das áreas subordinadas no âmbito das Coordenações Regionais de Ensino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISAIAS APARECIDO DA SILVA