Portaria nº 33, de 16 de janeiro de 2024 (*)

PORTARIA Nº 33, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Atualiza o valor do benefício pago aos beneficiários do Programa de Benefício Educacional-Social (PBES), denominado "Cartão Creche", nos termos do artigo 6º do Decreto nº 40.445, de 05 de fevereiro de 2020.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; pela Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 105, parágrafo único, inciso III, e em consonância com o Decreto Distrital nº 40.445, de 5 de fevereiro de 2020, conforme Processo SEI nº 00080-00006460/2024-39, resolve:

Art. 1º Atualizar o valor do benefício pago aos beneficiários do Programa de Benefício Educacional-Social (PBES), denominado "Cartão Creche", nos termos do artigo 6º do Decreto nº 40.445, de 05 de fevereiro de 2020, às instituições privadas ofertantes do serviço, com vistas ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.

Art. 2º Os benefícios de que trata o artigo 1º desta Portaria deverão ser ajustados, a fim de se adequarem às disposições do ANEXO I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

___________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 11, de 16 de janeiro de 2024, página 18.