Decreto nº 45.597, de 12 de março de 2024

DECRETO Nº 45.597, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00080-00051681/2024-61, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5º Em face das disposições deste Decreto as estruturas administrativas da Diretoria de Supervisão Institucional e Normas de Ensino, da Unidade de Planejamento da Oferta, Supervisão e Avaliação Educacional, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação e da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar passam a ser as definidas no Anexo III.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.597, de 12 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/

CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260427); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260432); Assessor Técnico, CPC04, 02 (SIGRH 65260026 e 65260435) - DIRETORIA DE ARQUITETURA - Diretor, CPE-07, 01(SIGRH 65260436) - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260437) - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E VISTORIAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260438) - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO DE OBRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260439) - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260441) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260442) - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260443) - DIRETORIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E ARTICULAÇÃO DE RECURSOS DE OBRAS - Diretor, CNE-05, 01 (SIGRH 65260497).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.597, de 12 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - DIRETORIA DE SUPERVISÃO INSTITUCIONAL E NORMAS DE ENSINO - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO - NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE VISTORIA, ALTERAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR - Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor, CPC-07, 01; Assessor, CPC-05, 03 - UNIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E ARTICULAÇÃO DE RECURSOS DE OBRAS - Chefe, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE ARQUITETURA E PROJETOS COMPLEMENTARES - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-05, 01 - GERÊNCIA DE ARQUITETURA - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE ESTUDOS TÉCNICOS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIAS TÉCNICAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS COMPLEMENTARES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO DE OBRAS - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - Chefe, CPC-06, 01 – NÚCLEO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE OBRAS EM PLATAFORMAS EXTERNAS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE RECEBIMENTO DE CONTRATOS DE OBRAS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE SERVIÇOS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS DE OBRAS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Gerente, CPC-08, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 5º, do Decreto nº 45.597, de 12 de março de 2024)

1. DIRETORIA DE SUPERVISÃO INSTITUCIONAL E NORMAS DE ENSINO

1.1. GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

1.2. GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO

1.2.1. NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO ARQUITETÔNICA

1.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ACERVO ESCOLAR

1.4. GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1.4.1. NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

1.4.2. NÚCLEO DE VISTORIA, ALTERAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS

2. SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR

2.1. UNIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E ARTICULAÇÃO DE RECURSOS DE OBRAS

2.2. DIRETORIA DE ARQUITETURA E PROJETOS COMPLEMENTARES

2.2.1. GERÊNCIA DE ARQUITETURA

2.2.1.1. NÚCLEO DE PROJETOS

2.2.1.2. NÚCLEO DE ANÁLISE

2.2.1.3. NÚCLEO DE ESTUDOS TÉCNICOS

2.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIAS TÉCNICAS

2.2.2.1. NÚCLEO DE LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO

2.2.3. GERÊNCIA DE PROJETOS COMPLEMENTARES

2.3. DIRETORIA DE ORÇAMENTO DE OBRAS

2.4. DIRETORIA DE ENGENHARIA

2.4.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

2.4.1.1. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO

2.4.1.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE OBRAS EM PLATAFORMAS EXTERNAS

2.4.1.3. NÚCLEO DE RECEBIMENTO DE CONTRATOS DE OBRAS E DE

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL

2.4.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL

2.4.2.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS

2.4.3. GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DE CONTRATOS

2.4.3.1. NÚCLEO DE CONTRATOS DE OBRAS

2.4.3.2. NÚCLEO DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL

2.4.4. GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA