PORTARIA Nº 402, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 1.329, de 27 de dezembro de 2023, que trata do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Alterar os artigos 1º e 2º da Portaria nº 1.329, de 27 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - Edição Extra nº 88-A, de 28 de dezembro de 2023, página 14, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2024, o valor de R$ 8.414.963,70 (oito milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) em despesas de custeio, categoria de despesa 33.50.43, do Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado, em caráter complementar, diretamente à Unidade Executora (UEx) das Coordenações Regionais de Ensino (CREs) de Brazlândia, de Ceilândia, do Gama, do Guará, do Núcleo Bandeirante, do Paranoá, de Planaltina, do Plano Piloto, do Recanto das Emas, de Samambaia, de Santa Maria, de São Sebastião, de Sobradinho e de Taguatinga.
Art. 2º .....................
§ 1º A CRE do Plano Piloto receberá o valor adicional de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para apoio às atividades da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação (Eape) e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao Centro Integrado de Educação Física (Cief)." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA
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