PORTARIA Nº 426, DE 17 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso I do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fundamento nos incisos XIII e XV do artigo 2º do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em vista do artigo 230 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do disposto na Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, Lei de Acesso à Informação - LAI, resolve:
Art. 1º Tornar público o saldo atual das contas referentes ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, incluindo os recursos oriundos de Emendas Parlamentares, relativo ao 1º trimestre de 2024, em cumprimento ao que disciplina o artigo 1º da Portaria nº 366, de 21 de junho de 2021, publicada no DODF nº 137, de 22 de julho de 2021, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os saldos demonstrados de Emendas Parlamentares refletem os recursos descentralizados às Coordenações Regionais de Ensino para apoio às Unidades Executoras das Unidades Escolares, na forma contida nos ofícios eletrônicos inseridos no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares - SISCONEP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA
Continua:
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