Crédito: Tho-Ge/Pixabay
Para além da responsabilização docente, esse modelo consagra o ímpeto meritocrático-empreendedor, nos termos da escola corporativa, a face mais perversa: o isolamento da escola de sua totalidade e do seu ente humano em tempos de cimentação da barbárie
Rodrigo Coutinho Andrade
O IDEB, criado por meio do Decreto nº 6.094, em 24 de abril de 2007¹, é uma das faces do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Uma nova agenda educacional no Brasil por meio da combinação intencional – não tupiniquim no espírito e na matéria, e próximo a uma galhofa vira-latista, vide os casos de suborno à estudantes² – de diferentes atores, da sociedade civil³ e política, para a melhoria da qualidade da Educação Básica sob uma dada lógica aferida – quantofrênica (Gaulejac, 2007).
Art. 3o A qualidade da educação básica será aferida, objetivamente, com base no IDEB, calculado e divulgado periodicamente pelo INEP, a partir dos dados sobre rendimento escolar, combinados com o desempenho dos alunos, constantes do censo escolar e do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, composto pela Avaliação Nacional da Educação Básica – ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil) (Brasil, 2007, p. 2).
Parágrafo único. O IDEB será o indicador objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso.
Em suma, a qualidade passou – e espero que finde pela mediocridade – a ser mensurada pela correlação entre o saldo quantitativo de estudantes aprovados-reprovados e o resultado obtido no sistema avaliativo acima discriminado, ou em escalas estaduais-municipais como o Sistema de Avaliação da Educação do Rio de Janeiro (SAERJ) – a(s) avaliação(ões) externa(s).
Os tons qualitativos da relação ensino-aprendizagem passaram a adotar os elementos pautados, pondo de modo nefasto sobre a escola o foco em resultados, orientando o processo no qual se obliteram algumas variáveis determinantes. O que tentaremos pontuar adiante.
No primeiro momento podemos afirmar que esta iniciativa tem como base o mecanismo gerencial, implementado no Brasil, ao longo da década de 1990, por meio da reforma gerencial do Estado.
Sobre a educação e o seu Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado⁴, abrangendo atividade exclusiva para fins de subsídio, e não-exclusivas em relação à execução em si, passou a ocorrer a inserção das organizações públicas não-estatais e privadas.
De acordo com o Plano, o “Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano” (Brasil, 1995, p. 13). Com o gerencialismo, e o espírito cravado pela finalidade de formação do capital humano, logra-se o determinismo.
Em outros termos, combinam-se ações materiais-imateriais dos atores-coletivos privados – sim, só observar o manancial de “produtos” educacionais de todo tipo ofertado por cada fundação e o discurso imbuído – sobre a educação pública não envolvendo sua privatização direta, mas a incorporação de elementos gerenciais corporativos no mesmo momento de defesa do “Estado mínimo-eficiente”. A inserção de recursos de todo tipo para a garantia de tal eficácia se dá sob o léxico corporativo – uma privatização por dentro sob o lema da “Pedagogia do Sucesso”.
Considerando que a ampliação do fluxo escolar – maior número de aprovados(as) – e do seu desempenho, levaria a unidade escolar, assim como estados e municípios, aos melhores indicadores no IDEB, buscam-se saídas. Uma delas é a pressão para a aprovação dos(as) discentes, que recai sobre os(as) professores(as), principalmente no término do ano, quando da aferição das metas e das respectivas bonificações da remuneração variável – algo notório na prefeitura do Rio de Janeiro por meio do Acordo de Resultados⁵.
O alcance do preestabelecido consagra o décimo quarto salário, ou algo do tipo, ficando as escolas com baixos indicadores de fluxo escolar sujeitas à auditorias, como se deu em 2019 no estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEEDUC-RJ nº 5.803-2019⁶. Algumas outras iniciativas facilitam a aprovação, ou dificultem a reprovação, como a Resolução SEEDUC-RJ nº 6303, de 08 de novembro de 2024⁷ Pela ótica gerencial, O IDEB tem demonstrado tal efeito sob o propósito do fluxo escolar, pois o indicador de desempenho não avança significativamente – pelo contrário, oscila.
Tomando o nono ano dos Anos Finais do Ensino Fundamental da rede pública do estado do Rio de Janeiro, entre 2009 e 2023, observa-se que o indicador de fluxo escolar disparou de 75,9% para 97,1%, enquanto o desempenho nas avaliações externas transitou de modo tímido entre os níveis cinco e seis. Na mesma delimitação histórica, o desempenho em Matemática ascendeu de 243,28 para 246,85, enquanto em Língua Portuguesa ascendeu de 241,59 para 251,838, sendo o máximo 500 pontos.
Sobre estudantes que ainda permaneceram em situação de reprovação, uma das saídas foi a inclusão destes em Programas de Aceleração da Aprendizagem, no qual os(as) discentes são alocados(as) em salas multisseriadas para a conclusão dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com a duração média de um ano. Algo capitaneado pela Fundação Roberto Marinho9 por meio do Programa Autonomia, ainda no início da década passada, que demandava, dentre tantos, de um tutor – isto mesmo, somente um professor, para a “mediação” dos cursos transmitidos pela televisão – telessalas, e estruturas médias para a reprodução do seu conteúdo.
De acordo com o Processo TCE-RJ nº 112.350-1/13, o serviço foi contratado pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, sem licitação, no valor de R$ 9.966.374,00 pelo período de 24 meses. O insucesso também é a saída para o balcão de negócios. E como!
Em uma tacada só se ampliou o fluxo escolar e se jogou ao ostracismo os(as) discentes das avaliações externas – o que, em tese, exclui “incluindo”. Aliás, os mesmos que provocaram tal intento, estão promovendo a campanha “Nem 1 pra trás”¹⁰, um simulacro do “No Child Left Behind” (NCLB), que levou os yankees, a partir de 2001, ao longo do governo George W. Bush, à década perdida na educação¹¹(Ravitch, 2011). Para a linguagem tecnocrática, a reprovação gera custos ao erário sob responsabilidade dos(as) docentes¹². Não existe nenhuma métrica para observar as variáveis, obviamente.
O segundo flanco se assenta no espírito corporativo da eficiência, envolvendo a responsabilização pelo “serviço” prestado, a competição administrada, e a remuneração variável. Trata-se da limitação da relação ensino-aprendizagem para a protagonização dos indicadores IDEB, ou outros estaduais e municipais como o Índice de Desenvolvimento Escolar do Estado do Rio de Janeiro (IDERJ)¹³ criado em 2011, ou Índice de Desenvolvimento da Educação, do Município do Rio de Janeiro (IDE-RIO).
Em suma, a escola e os docentes que praticarem o currículo prescrito, imerso no conteúdo para a formação de capital humano, aferido quantitativamente pelas avaliações externas, e aprovarem o maior percentual de estudantes, tendem a alcançar as metas preestabelecidas e, por conseguinte, obter a remuneração variável – bonificação salarial. Aos que não conseguirem cabe a responsabilização por tal, ou a sanção prevista – por enquanto apenas a não contemplação e a revisão do plano de ação nos ditames do Plan, Do, Check, Act (Método PDCA).
Isto gera sobre o corpo docente a óbvia pressão por resultados e suas consequências, limitando sua autonomia para o cumprimento do “esperado gerencialista”. Em um ato, coloca-se a responsabilização nas escolas e a competitividade entre as unidades escolares ante o ranqueamento, promovendo de forma objetiva-subjetiva a lógica dos resultados e, por conseguinte, a transferência do controle-disciplina para dentro da sala dos professores. Se um reprova, o indicador tende a descender, assim, como o resultante das avaliações externas, a pressão passa a acontecer entre os(as) docentes – classe contra classe.
O Telos de tal intento seria a voucherização. Se os(as) discentes do professor X obtiverem um resultado, combinado ao cálculo do fluxo escolar, de 750 pontos, esta seria uma escola 750, e o professor teria um salário equivalente a tal número. O mesmo ocorreria para o(a) professor(a) 600, ou 300, ou 900. O valor da remuneração seria “pago” pelo voucher do discente – este obtido em quantuns nas avaliações externas. Como funciona a relação entre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), no qual o(a) discente escolhe o curso de acordo com o resultado do exame. Nada mais meritocrático!
Tomando de modo comparativo as 15 melhores e as 15 piores escolas aferidas pelo IDEB no sistema público municipal da cidade do Rio de Janeiro ao longo do ano de 2023, vejamos o que acontece¹⁴.
Entre as piores colocadas todas se situavam no nível socioeconômico médio-baixo, enquanto entre as melhores apenas quatro.
As escolas com pior rendimento no IDEB têm, em média, 0,8 estudantes a mais por turma, 0,9 horas-aula a menos por dia, 2% de estudantes que abandonaram os espaços escolares por mais de um ano, maior número de alunos matriculados, distorção idade-série em aproximadamente 20% acima, e 11% de discentes reprovados a mais. Ou seja, as escolas com melhor score no IDEB têm menos estudantes por turma, mais horas-aula por dia, menor taxa de distorção idade-série, melhor nível socioeconômico, e escolas menores.
Nas escolas com maior rendimento, 70,09% dos professores(as) detinham a diplomação correspondente à disciplina que atuaram em 2023, 0,69% a mais no mesmo modo comparativo que tomamos anteriormente e com maior regularidade¹⁵ na escola – 3,78 em comparação à 3,51 das escolas com piores resultados.
O que salta aos olhos, e merece mais atenção, é o indicador de esforço docente – mensurado em seis níveis, e quanto mais próximo ao sexto, maior esforço16. Entre os docentes das escolas com o pior rendimento no IDEB, 64,42% trabalharam em níveis de elevado esforço, sendo 37,42% no nível quatro, 19,09% no nível cinco, e 7,91% no nível seis – o mais elevado. No outro universo desta pesquisa, este dado alcançou 44,11%, sendo 4,76% no nível seis, 11,14% no nível cinco, e 29,21% no nível quatro. Em suma, os docentes das escolas com menor rendimento no IDEB trabalham mais, com regularidade menor, e com pouquíssima diferenciação em relação à formação.
Nas escolas com pior avaliação no IDEB, tomando a análise por meio dos microdados do SAEB17, observa-se maior proporção de estudantes pretos e pardos – 34,28% e 33,85% respectivamente – em comparação às melhores avaliadas – 18,35% e 40,72%. Poderíamos mencionar escolas pretas x escolas brancas?
Quanto ao percentual de pais em casa – as escolas de pior desempenho têm 65,7%, enquanto os(as) discentes com melhor indicadores no IDEB, têm 70,6%. Os responsáveis com escolaridade mais baixa em média – 5,8% dos pais com Ensino Superior Completo e 36,73% em relação à certificação do Ensino Médio – se diferenciam do outro polo, onde se observa 26,8% e 64,5% respectivamente.
Em relação ao hábito de leitura e uso do tempo, outra disparidade.
Em relação à casa onde moram e o uso do tempo para além da leitura, outros dados demonstram também elementos dissimétricos. Entre os(as) discentes das 15 escolas com piores classificações no IDEB, e de acordo com as declarações refletidas nos microdados do SAEB, 89,7% moravam em ruas pavimentadas, 78,5% dispunham de água tratada, e 91,8% contavam com iluminação pública em suas residências, sendo os mesmos dados declarados pelos discentes das escolas melhores avaliadas situados em 92,5%, 90,7%, e 95,8% respectivamente. O mesmo se repete – desculpe leitor por tamanha tautologia – no acesso à equipamentos eletrônicos como computador, onde os dados refletem 60,29% e 73,15% na mesma ordem comparativa utilizada acima.
Enquanto 4,15% dos(as) discentes das unidades escolares com piores avaliações declaram abandono escolar em uma ou mais vezes, no outro universo apenas 2,15%. O mesmo ocorre com a reprovação, estimada em 27,5% e 16,7% respectivamente. Entre os(as) discentes com melhores avaliações, 34,5% já estudaram em escolas privadas, enquanto no outro polo 17,6% – quase o dobro. Mas o dado que mais assusta se trata da expectativa após a conclusão do Ensino Fundamental, que demonstra o imediato-horizonte relacionado tanto à conjunção estudo-trabalho, quanto somente o labor.
Mesmo cônscios das variáveis significativas de cada escola em relação às metas que cabe alcançar para obtenção da remuneração variável, assim como incremento no investimento, como já previsto pelo “novo” Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), se obliteram questões fundamentais. Para além da responsabilização docente, esse modelo consagra o ímpeto meritocrático-empreendedor, nos termos da escola corporativa, a face mais perversa: o isolamento da escola de sua totalidade e do seu ente humano em tempos de cimentação da barbárie. Um projeto de educação, assim como de país, que se debruce sobre tal princípio, tende a justificar a desigualdade pela alcunha do esforço-fracasso; ato desumano.
Por fim, de acordo com os dados do Instituto Fogo Cruzado, 7.385 unidades escolares da Região Metropolitana foram afetadas por disparos de tiro, entre 2017-2020 e 2022-2024.
Como solicitar o alcance de qualquer meta para a Escola Municipal Joaquim Fontes, localizada na Cidade de Deus, que em 2019 esteve entre disparos de armas de fogo 49 dias? Ou da Escola Municipal Coronel José Gomes Moreira, que presenciou, em 2018, 96 dias com ocorrência de tiroteios em 2018?
Rodrigo Coutinho Andrade é professor do DeGEO-IM/UFRRJ, do PPGEduc-UFRRJ, do PPGEO-FFP/UERJ, e membro do GTPS-UFRRJ e da AGB-Niterói.ReferênciasBRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado. Brasília, DF: Presidência da República, 1995.BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.GAULEJAC, Vincent de. Gestão como doença social, poder gerencialista e fragmentação social.(I. Storniolo, Trad.) Aparecida. SP, Brasil: Idéias & Letras, 2007.INEP. Censo Escolar – 2023. Brasília, DF: INEP, 2025.INEP. Microdados do SAEB – 2023. Brasília, DF: INEP, 2025.INSTITUTO FOGO CRUZADO. Relatório anual dos disparos por armas de fogo no entorno de unidades de ensino. Rio de Janeiro: Instituto Fogo Cruzado, 2025.MARTINS, Erika Moreira. Todos pela educação. Como os empresários estão determinando a política educacional brasileira. Rio de Janeiro: Lamparina, 2016.RAVITCH, D. Vida e morte do grande sistema escolar americano: como os testes padronizados e o modelo de mercado ameaçam a educação. Porto Alegre, RS: Sulina, 2011.1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm2 https://novaescola.org.br/conteudo/1921/subornar-os-alunos-nao-pode-ser-uma-opcao3 Como explícito no estudo de Martins (2016, p. 38), a organização teve como componentes, naquele momento, os grupos empresariais do ramo industrial: Grupo Gerdau, Votorantim, Metal Leve S.A, Grupo Camargo Correa, Suzano Holding S/A, Irmãos Klabin & Cia, Grupo Orsa, Grupo Odebrecht, AMBEV/INBEV. Financeiro: Grupo Itaú/Unibanco, Bradesco, Banco Santander, Citibank Brasil. Comércio e Serviços: Grupo Pão de Açúcar, Grupo Dpaschoal, Grupo Graber, AMBEV. Comunicação: Organizações Globo, Grupo Abril, Grupo RBS de Comunicação/TV Rede Brasil Sul, TV1, Rede Bahia Comunicação, Grupo Bandeirantes, Grupo Ypy Publicidade e Marketing, Lew’Lara/Tewa Publicidade. Tecnologia e Telecomunicações: Telefônica, Grupo Promon. Editorial: Grupo Santillana/PRISA (Avalia – Assessoria Educacional). Educação: Grupo Positivo, Yázigi Internexus.4http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-do-estado-1995.pdf5https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2024/10/educadores-do-rio-vao-receber-bonus-de-20percent-no-acordo-de-resultados-por-avancos-no-ideb.ghtml6https://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDFSak5VMVVZekpQUkZWMFQxVlNSbEpwTURCU2FrMDFURlZKTTAwd1RYUlNha0YzVVRCSk1rMXFhM2ROVlZreA==&p=MTU=&tb=RWR1Y2HDp8OjbyYjMDEzOw==7https://pt.scribd.com/document/792372638/RESOLUCAO-SEEDUC-N%C2%BA-6303-DE-08-DE-NOVEMBRO-DE-20248 https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados9 http://ideca.org.br/projetos/22-fundacao-roberto-marinho-e-governo-do-estado-do-rio-de-janeiro10https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/a-educacao-estrategica-para-crescer-longo-prazo-diz-economista-2362650611 https://www.scielo.br/j/es/a/L53Z3bfCNgXdrCfdXFJvJSn12 https://g1.globo.com/educacao/noticia/brasil-gasta-r-16-bilhoes-com-reprovacao-de-3-milhoes-de-alunos-em-2016-aponta-levantamento.ghtml13https://leisestaduais.com.br/rj/decreto-n-44281-2013-rio-de-janeiro-da-nova-redacao-ao-decreto-n-42793-de-06-de-janeiro-de-2011-que-e.14 Optamos, neste momento, pela não exposição da escola. Mas o dado pode ser obtido no seguinte link: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados.15https://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/indicadores_educacionais/2014/docente_regularidade_vinculo/nota_tecnica_indicador_regularidade_2015.pdf16https://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/indicadores_educacionais/2014/docente_esforco/nota_tecnica_indicador_docente_esforco.pdf17https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/saeb
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