ESTADO DO MARANHÃO - Legislação Educacional

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

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ESTADO DE GOIÁS - Legislação Educacional

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Legislação Estadual e Municipal

Legislação Estadual

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Edital nº 47, de 29 de agosto de 2023

EDITAL Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Procedimento de Remanejamento 2023/2024 para os servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em atenção ao parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013; ao artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e à Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023, torna pública a realização do Procedimento de Remanejamento 2023/2024 para os servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seu anexo.

Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 895, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos II e V, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; em atenção à Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal; ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 4º da Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Magistério Público do Distrito Federal; à necessidade de definição de critérios para lotação, exercício e remanejamento dos servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal, inclusive os readaptados, para que os interessados possam concorrer em igualdade de condições, e ao interesse da Administração Pública na gestão de pessoas, resolve:

Portaria nº 881, de 28 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 881, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Portaria nº 1.152, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios referentes à organização e atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal nas atividades de docência e orientação educacional, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e nas Unidades Parceiras; sobre a organização dos atendimentos ofertados e os critérios de modulação desses servidores.