sexta-feira, 28 de julho de 2023

Paulo Freire, a cultura e a educação

Marika Mäkelä, Sem título, Colagem de óleo sobre papel e cartão, 48,5 × 64,5 cm, 1986.

Por CARLOS RODRIGUES BRANDÃO*
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Prefácio do livro recém lançado de Débora Mazza

Por que Paulo? E mais: por que ainda Paulo Freire?

Porque, afinal, Pedagogia do Oprimido foi escrito há mais de cinquenta anos. E, assim como aconteceu e segue acontecendo com outros escritos de seu campo do saber, há algum tempo este e outros livros de Paulo Freire deveriam ter passado da estante dos livros sobre a educação para a dos livros de “história da educação”.

Violência escolar

Imagem: Ignacio Palés

Por GABRIEL MEDINA*
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A escola pública segue sendo o mais importante equipamento público na vida de meninos e meninas.

O Brasil vive uma explosão de ataques violentos em escolas nos últimos anos, fenômeno que se agravou nas últimas semanas. Somente 2022 e 2023 já superam o número de ataques contra as escolas ocorridos nos últimos 20 anos, como apontam os dados da pesquisadora Michele Prado, do Monitor do Debate Político no Meio Digital da USP.

Uma pauta recuada

Imagem: ColeraAlegria

Por LEO VINICIUS LIBERATO*
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A ausência de vontade política de revogar o Novo Ensino Médio por Lula-Camilo, mostra que se trata de uma política que não é imposta externamente ao PT

1.

Se há uma obra de ficção icônica sobre efeitos sociais do lulismo, é o filme Que horas ela volta? de Anna Muylaert. Uma representação da ampliada oportunidade de mobilidade social à juventude proletária e subproletária. A filha da empregada passa no vestibular, o filho da patroa não.

Paulo Freire no Paraguai e as terríveis consequências

Fontes: Rebelião


Em 1972 foi diretor do Instituto Juan Bautista Alberdi na cidade de San Lorenzo, Paraguai. O centro educacional contava com 44 professores, 25 dos quais compartilharam comigo a mensagem da Igreja Católica lançada na cidade de Medellín em 1968 e que se resumia nestas palavras: "A educação em todos os níveis deve tornar-se criativa e antecipar um novo tipo da sociedade na América Latina».

quinta-feira, 27 de julho de 2023

Big Techs e Educação: o fim do professor?

Imagem: Jon Han/The New York Times

Corporações prometem customizar ensino e fazer da educação um game. Por trás do marketing, a cartilha neoliberal: privatizar sistemas públicos via plataformas, forjar o aluno-consumidor e reduzir o docente a um mero operador da tecnologia
Por Antonio Lovato Sagrado, Amanda Aliende da Matta e Enric Prats Gil, no Viento Sur | Tradução: Rôney Rodrigues

A erosão da profissão docente é um fenômeno que vem se desenvolvendo há décadas, principalmente com a aceleração do capitalismo, e é um tema que já vem sendo discutido na Academia e na mídia. Diversas transformações nas últimas décadas vêm determinando diretamente mudanças nos papéis dos professores, algumas diretamente educacionais (como a universalização da educação básica e a ampliação da influência de organismos internacionais nas políticas educacionais nacionais) e outras socioeconômicas (como a globalização ou a rápido desenvolvimento das tecnologias digitais e a expansão de seu uso no dia-a-dia).

Portaria n°3 de 27 de janeiro de 1989

 


PORTARIA N° 3 DE 27 DE JANEIRO DE 1989

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 37 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.893, de 13 de maio de 1975, e tendo em vista o disposto no Parecer n° 248/88 do Conselho de Educação do Distrito Federal, conforme Processo n° 030.008380/88,

Portaria de 03 de janeiro de 1989





PORTARIA DE 03 DE JANEIRO DE 1989

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando determinação do governador do Distrito Federal e indicações de Titulares de Órgãos e Entidades,

quarta-feira, 26 de julho de 2023

Um fiasco e um erro gigantesco que o Brasil está a ponto de cometer

O novo ministro da Educação, Camilo Santana, assumiu o cargo hoje (2), na sede da pasta, em Brasília (Foto: © Luis Fortes/MEC)


Brasil lançará um plano e “digitalização das escolas públicas” sob a tutela do MEC, equivocado do ponto de vista teórico pedagógico e político

Fernando Horta
www.brasil247.com/

Hoje, ocorreu em Montevideo, no Uruguai, o lançamento do Relatório mundial da Unesco sobre a relação entre a educação e a tecnologia. Foi a primeira vez que tal assunto teve um tratamento científico aberto e organizado pela UNESCO. Foi a primeira vez também que a América Latina foi palco deste evento. O Uruguai é hoje, indiscutivelmente, o país mais avançado nestes temas em toda a América Latina. Lá, presente, o ministro Camilo Santana foi muito mal preparado e conseguiu fazer uma fala CONTRÁRIA ao que todo o relatório e o evento procuravam estabelecer.

A maior fraude da história*


A maior fraude da história


NEHEMIAS GUEIROS, JR.

https://revistas.ufrj.br/

NEHEMIAS GUEIROS, JR. | ngueiros@yahoo.com Advogado especializado em Direito Autoral e CyberLaw – Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ e SP e Professor da pósgraduação da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ. Consultor Jurídico do site CONJUR – www.conjur.com.br. Rio de Janeiro, Brasil.

“Deixe-me emitir e controlar o dinheiro de uma nação e não me importarei com quem redige as leis”. — Mayer Amschel [Bauer] Rothschild 

“Todo aquele que controla o volume de dinheiro de qualquer país é o senhor absoluto de toda a indústria e o comércio e quando percebemos que a totalidade do sistema é facilmente controlada, de uma forma ou de outra, por um punhado de gente poderosa no topo, não precisaremos que nos expliquem como se originam os períodos de inflação e depressão”. — declaração do pres. americano James Garfield, 1881

Poucas semanas após proferir estas palavras (da segunda citação), dirigidas aos moneychangers, o presidente Garfield foi assassinado. E não foi o único presidente norte-americano morto por eles, como veremos adiante. Para podermos entender melhor quem são os moneychangers (ou argentários), é necessário retornar no tempo até cerca de 200 A.C., quando pela primeira

Um novo “jeitinho” para justificar o ensino a distância?


Nosso “jeitinho” para se adaptar ao EaD será absorvido pelos empresários da educação, pelo governo anticiência, pelos gestores autoritários e contribuirá para a destituição do sentido pleno da educação

Eblin Farage
diplomatique.org.br/

A educação superior pública sempre passou por desafios, desde seu nascedouro com uma perspectiva de educação elitizada e voltada basicamente ao ensino, até alçar outros patamares, passando pela constituição de um sistema educacional complexo, amplo (embora ainda insuficiente para ser universal) e que pouco a pouco foi se legitimando a partir do tripé ensino-pesquisa-extensão. Essa trajetória, cheia de avanços e retrocessos, passou pela luta no âmbito do funcionalismo público da constituição do PUCRCE (Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos, Lei 7596/1987 regulamentada pelo Decreto 94.664/1987) como forma de garantir uma estrutura de carreira aos servidores públicos, o que contribuiu para a estruturação das universidades públicas federais e serviu de parâmetro para a constituição das carreiras nos estados.

Vouchers na Educação: o desmonte do ensino público



Proposta de Guedes privilegia setor privado ao deixar de direcionar recursos às escolas – e obrigá-las à lógica da concorrência. Mais abastados poderão usar ticket para complementar mensalidade. Aos pobres, sobrará um ensino ainda mais deteriorado


Roberto Leher, em entrevista à Beatriz Mota EPSJV/Fiocruz

Enquanto o ministro da educação Abraham Weintraub tenta sobreviver a uma crise gerada pelas falhas de correção no Enem, vem de fora da pasta (e do país) o anúncio que pode impactar fortemente o futuro da educação no Brasil. No Fórum Econômico Mundial, em Davos, o ministro da Economia Paulo Guedes afirmou que haverá um “gigantesco” programa de distribuição de vouchers para a educação infantil. A ideia é que os cupons – que funcionam como uma espécie de cheque – sejam entregues diretamente às famílias das crianças, para que elas possam escolher “livremente” onde aplicar esses recursos: em mensalidades de creches e escolas privadas ou públicas.

terça-feira, 25 de julho de 2023

PORTARIA CONJUNTASEG/SEF N° 023 DE 30 DEZEMBRO DE 1988



PORTARIA CONJUNTA SEG/SEF N° 023 DE 30 DEZEMBRO DE 1988

OS SECRETÁRIOS DO GOVERNO E DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da delegação de competência pelo artigo l °, inciso I, do Decreto n° 11.390, de 27 de dezembro de 1988, RESOLVEM:

DECRETO N° 11.390.DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

 


DECRETO N° 11.390.DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

Delega competência aos Secretários do Governo e de Finanças do Distrito Federal, para praticarem os atoe administrativos que especifica.

DECRETO N° 11.389 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988



DECRETO N° 11.389 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988

Aprova a 10ª Reformulação do Programa de Trabalho do Fundo de Financiamento a Programa de Desenvolvimento — FUNDEFE, para o exercício de 1988.

segunda-feira, 24 de julho de 2023

Implicações da Reprovação Escolar

Nonato Menezes

O viés moral

Em princípio, a moralidade é para prover a coesão social, como um conjunto de regras que serve para orientar o comportamento coletivo, independente do verniz político da sociedade.

A sociedade brasileira, por força da colonização europeia, se vergou à Moral Cristã. Das mensagens da Cruz dos Templários ao crivo dos interesses dos Reis Católicos de Espanha e de Portugal, nossos desejos e nossas vontades foram profundamente influenciados pelos princípios do Cristianismo. Com a institucionalização da Religião Cristã, nascida da destruição e imposição de valores, fomos submetidos ao império das epístolas, plasmado pela Igreja Católica.

Decreto n°11.355.de 13 de dezembro de 1988



Decreto n°11.355.de 13 de dezembro de 1988


Altera o Orçamento da Fundação Educacional do Distrito Federal — FEDF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 44, item I, das Normas de Execução Orçamentaria e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 10.974, de 31 de dezembro de 1987, e o que consta do Processo n° 082.008542/88,

Resolução n° 03/88-CEDF




Conselho de Educação


Resolução n° 03/88-CEDF

Dispõe sobre o cumprimento do Decreto n° 95.921, de 14 de abril de 1988.

O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-lei n° 532, de 16.04.69, e tendo em vista o artigo 5° do Decreto n° 95.921, de 14.04.88,

RESOLVE:

Art. l ° — Determinar aos estabelecimentos de ensino autorizados ou reconhecidos por este Conselho que apresentem, até 20 de janeiro de 1989, os valores dos encargos educacionais estabelecidos para o próximo ano letivo, nos termos do artigo 1° e seu Parágrafo único do Decreto 95.921, de 14.04.88, e os critérios que presidirão suas futuras correções.

Portaria n° 54.de 02 de dezembro de 1988



Portaria n° 54.de 02 de dezembro de 1988

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 37 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.893, de 13.05.75, e tendo em vista o disposto na Cláusula IV da Escritura Pública de Compra e Venda entre a Companhia Imobiliária de Brasília — Terracap e BAMBI — Escola Maternal e Jardim de Infância, registrada no Livro n° 208, Folha n° 058, do Cartório do 2° Ofício — Tabelionato Borges Teixeira, desta Capital, RESOLVE:

Lei n°1 de 30 de novembro de 1988

Lei n°1 de 30 de novembro de 1988.

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores civis e militares do Distrito Federal, de suas Autarquia e Fundações Públicas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

sábado, 22 de julho de 2023

Por uma educação com partido

Imagem: Will Mu

Por VINÍCIO CARRILHO MARTINEZ*

Quem se decide pelo caminho da ciência, do conhecimento, da educação, apenas por ter admitido esse curso para sua vida, já tomou partido

“A luta científica é uma luta armada”
(Pierre Bourdieu).

Nossa premissa indica que a educação deve tomar o partido do esclarecimento, emancipação, autonomia, e, notadamente, atuar no combate a todas as formas de obscurantismo, embrutecimento e opressão.

Assim, em primeiro lugar, devemos entender o que se define por partido. Se falamos que há ou deve haver educação sem partido político que a dirija quanto aos postulados, objetivos, significados, conteúdos validados, então, sim, a resposta é positiva: a educação pública não pode ser dominada por um partido político. Não deve haver nenhum partido político a guiar a universalização da educação, uma vez que nossa guia deve alimentar o pluralismo, a diversidade, o conhecimento laico, ético e científico.

PORTARIA N° 47 DE 07 DE OUTUBRO DE 1988




PORTARIA N° 47 DE 07 DE OUTUBRO DE 1988

O SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 37 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.893, de 13 de maio de 1975, e tendo em vista o disposto no Parecem0 184/88 do Conselho de Educação do Distrito Federal, conforme Processo n° 030.014357/86, RESOLVE:

PORTARIA N° 48 DE 11 DE OUTUBRO DÊ 1988


 

PORTARIA N° 48 DE 11 DE OUTUBRO DÊ 1988

O SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 37 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.893, de 13 de maio de 1975, e tendo em vista o disposto no O.I. n° 109/88 do Conselho de Educação do Distrito Federal, conforme Processo n° 030.011492/85, RESOLVE:

GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DECRETO N° 11.274/88

 

GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DECRETO

N° 11.274/88

RELATÓRIO

Pelo Decreto n° 11.274, de 06 de outubro de 1988, o Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar "Diretrizes Executivas da Política de Ensino do Distrito Federal", devendo o relatório conclusivo ser apresentado a Sua Excelência no prazo de 72 horas.

Considerando o tempo determinado, o GT optou por trabalhar, intensivamente, no período de 06 a 09 de outubro.

Como sistemática de trabalho foi adotada a discussão dirigida com base no Plano Quadrienal de Educação 87/90, no Plano de Ação/88 da FEDF, nas informações trazidas ao Grupo pelos seus integrantes.

Por decisão consensual, o Grupo dividiu-se em três subgrupos, cabendo a cada um analisar dois dos seis programas do Plano Quadrienal de Educação 87/ 90, com vistas à apresentação de alternativas emergenciais direcionadas para a solução dos mais graves problemas identificados.

A Escola onde você trabalha é assim?


A ESCOLA QUE DISCUTE SEU MUNDO, TENDE A MELHORAR SEU DESEMPENHO E A AJUDAR À SOCIEDADE NA SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS

A Escola onde você trabalha é assim? É cega, surda e muda diante de questões sociais, políticas, econômicas e de muitos problemas que só ela, diretamente, cria e convive?

Por mais de vinte anos convivi com a problemática escolar. E ao comparar os procedimentos políticos e pedagógicos da década de noventa, por exemplo, em quase nada se diferenciam dos de hoje. Tudo parece tão igual, exceto alguns indicadores que pioraram sensivelmente.

sexta-feira, 21 de julho de 2023

RESOLUÇÃO N ° 2433 DE 31 DE AGOSTO DE 1988



Fundação Educacional

Conselho Diretor

RESOLUÇÃO N ° 2433 DE 31 DE AGOSTO DE 1988

Aprova Regulamento da Concessão e Realização de Estágio de Servidores da Ãrea Administrativa da FEDF.

O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições estatutárias, em sua 570a Reunião Ordinária, Realizada em 31 de1 agosto de 1988, e, tendo em vista o que consta do Processo n° 082.03176/88, RESOLVE:

Mais um enorme erro do MEC


Há tantos motivos pelos quais o programa de “escolas militarizadas” já deveria ter sido fechado que o MEC deveria ter entrado no STF questionando todo processo

Fernando Horta
www.brasil247.com/

Já é discurso repetido entre os educadores de esquerda no Brasil a quantidade de erros cometidos pelo MEC. Desde não respeitar as questões indicadas pelo grupo de transição, passando pela desconsideração de problemas graves como os relatórios sobre a violência às escolas e depois ter que sair correndo para remendar erro, passando pelo mais grave que é a falta de ouvidos para as demandas de alunos e professores quanto ao Novo Ensino Médio.

DECRETO N ° 11.274, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988


DECRETO N ° 11.274, DE 06 DE OUTUBRO DE 1988

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar as Diretrizes Executivas da Política de Ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,

considerando a necessidade de se adaptar as diretrizes de ensino do Distrito Federal à nova filosofia governamental;

considerando que a implantação dessa filosofia depende de levantamento da real situação das potencialidades do sistema de ensino, para efeito de avaliação e estabelecimento de prioridades;

considerando, finalmente, a indispensável participação da sociedade civil organizada nas definições dessas prioridades,

DECRETA:

DISTRITO FEDERAL - Legislação Educacional


Diário Oficial do Distrito Federal

Ano da publicação

BRASIL- Legislação Educacional

Unidades da Federação do Brasil

Portaria nº 412, de 15 de abril de 2024

PORTARIA Nº 412, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre os critérios para concessão de ampliação do regime de trabalho para quarenta horas se...