Edital nº 42, de 04 de agosto de 2023

EDITAL Nº 42, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS ESCOLARES, DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; o inciso XVI, do artigo 182 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação e o artigo 46 da Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, torna pública a realização de processo eleitoral, por meio de eleição direta, para escolha de Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral para escolha de Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal dar-se-á conforme o disposto na Lei Distrital nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012 (Lei da Gestão Democrática), na Resolução nº 1/2023 - SEE/GAB/CEC, de 3 de agosto de 2023, da Comissão Eleitoral Central, e no presente Edital.

Resolução nº 14, de 03 de agosto de 2023

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação dos calendários acadêmicos do curso de graduação em Medicina, referentes ao ano letivo de 2024, no âmbito da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS.

A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, em especial as conferidas pelo art. 5º, §1º, incisos I e II, do Decreto nº 42.333, de 26 de julho de 2021, combinado com o disposto no art. 6º, incisos II e III, do Estatuto da UnDF, e, considerando a posterior instituição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, previsto no art. 24 do referido Estatuto, resolve:

MEC propõe novo Ensino Médio com aumento de disciplinas de formação básica

Camilo Santana (Foto: © Luis Fortes/MEC)

Até o dia 21 de agosto, a proposta será submetida a sugestões do Conselho Nacional de Secretários de Educação, além das comissões de educação da Câmara e do Senado

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O Ministério da Educação (MEC) pretende colocar em prática o novo Ensino Médio, com aumento da carga horária na formação básica dos estudantes para 2,4 mil horas. A mudança prevê que 80% da carga horária curricular seja de um conjunto de disciplinas comum do currículo — atualmente 60% das horas são de áreas comuns. O ministro espera enviar ao Congresso até setembro uma proposta consolidada para o projeto. Até o dia 21 de agosto, a proposta do MEC será submetida às sugestões do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e demais entidades de educação, além das comissões de educação da Câmara e do Senado.

Resolução nº 01, de 03 de agosto de 2023

COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

Regulamenta o processo eleitoral para escolha de Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal de que trata a Lei Distrital nº 4.571, de 7 de fevereiro de 2012.

A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, constituída pela Portaria nº 672, de 07 de julho de 2023, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 128, de 10 de julho de 2023, página 60, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do § 2º do art. 47 da Lei Distrital nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, resolve:

Lei nº 083 de 29 de dezembro de 1989

Lei nº 083 de 29 de dezembro de 1989

Cria a Carreira Assistência à Educação na Fundação Educacional do Distrito Federal, seus empregos, fixa os valores de seus salários e dá outras providências.