Novo Ensino Médio: embates em torno da consulta pública

FOTO: ANA KEIL / EQUIPE DE COMUNICAÇÃO DO LEVANTE POPULAR DA JUVENTUDE

No que se refere às finalidades e organização do ensino médio como etapa da educação básica será necessária uma ampla discussão nas comunidades escolares e acadêmicas para elaborar proposição que faça avançar o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem retroceder no direito à educação das classes populares, com pro-postas que intensificam as desigualdades educativas.

Por Ana Paula Corti e Márcia Aparecida Jacomini

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O Ministério da Educação (MEC) anunciou, no dia 7 de agosto de 2023, os principais resultados da consulta pública para a reestruturação da Reforma do Ensino Médio de 2016, e apresentou algumas recomendações. A Portaria 399, de 8 de março de 2023, que instituiu a Consulta, foi uma vitória dos movimentos que vinham pressionando o governo federal pela revogação do chamado Novo Ensino Médio (NEM). Desde que o novo currículo passou a ser massificado e a ganhar corpo nas redes escolares, começaram a pipocar denúncias de todos os cantos do país.

Portaria de 11 de maio de 1990

PORTARIA DE 11 DE MAIO DE 1990.

Estabelece normas de controle patrimonial sobre uso, guarda e conservação de bens móveis pertencentes à Fundação Educacional do Distrito Federal e colocados à disposição da Secretaria de Educação através de Termos de Cessão de Uso Gratuito.

Este Projeto

Este projeto consiste em disponibilizar, em um só dispositivo, a principal Legislação do Ensino Público brasileiro, publicada a partir da Constituição Federal de 1988. Além da legislação disposta nos Diários Oficiais da União e dos Estados, disponibilizaremos, também, as decisões dos tribunais superiores relativas a direitos trabalhistas dos professores e relacionadas ao Ensino Público em geral. É um projeto amplo, cujo início se deu em 2006, mas foi paralisado no percurso.

Professor: O desvio de função e os requisitos para a Aposentadoria Especial

O que diz o Supremo Tribunal Federal

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É muito comum, no ambiente escolar, o professor de carreira assumir outras funções diversas das atividades próprias do magistério, como são as funções de direção, de coordenação pedagógica ou outras funções administrativas;

Tais situações, muitas vezes concebidas como desvio de função, podem prejudicar, ao final da carreira, a concessão da tão esperada "Aposentadoria Especial", na forma do art. 40, £5º da CF/88.

ESTADO DE ALAGOAS - Legislação Educacional

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

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