Ano da publicação
segunda-feira, 28 de agosto de 2023
Lei ° 105, de 04 de junho de 1990
LEI N ° 105, DE 04 DE JUNHO DE 1990
Dispõe sobre o aproveitamento, no Distrito Federal, de servidores requisitados e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l ° — Os servidores originários de órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal que se encontrarem à disposição de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, na condição de requisitados, poderão optar por serem aproveitados nos órgãos e entidades para os quais foram requisitados. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se aos servidores do Distrito Federal.
Lei n° 104, de 31 de maio de 1990
LEI N° 104, DE 31 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Regional do Gama (Região Administrativa II)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Professor do ensino fundamental e enfermeiros pagam mais impostos do que bilionários no Brasil
(foto rovena rosa – ag brasil)
Um levantamento inédito do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, a partir de dados do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 (ano calendário 2021) mostrou que os bilionários brasileiros pagam menos impostos do que o professor, enfermeiro e bancários. Nesta semana, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP), impediu a cobrança de impostos de milionários que tem empresas offshore (fora do Brasil). Esse tipo de empresa são muito usadas para lavar dinheiro da corrupção porque fica mais difícil para a Receita Federal descobrir a movimentação irregular em outro país.
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