Lei nº 7.239 de 19 de abril de 2023

LEI Nº 7.239 DE 19 DE ABRIL DE 2023

(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)

Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Decreto nº 44.918, de 1° de setembro de 2023

DECRETO Nº 44.918, DE 1° DE SETEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 5.806, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Portaria nº 30, de 06 de janeiro de 2023

PORTARIA Nº 30, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Edital nº 01, de 05 de janeiro de 2023

EDITAL Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2023

Processo Seletivo de servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para atuar na Diretoria de Avaliação, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 39.401, de 26 de outubro de 2018, torna público o Edital de Chamamento de Servidores, com vistas a selecionar servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para atuar na Diretoria de Avaliação, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação.

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Legislação Educacional

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Ano da publicação