Edital nº 47, de 29 de agosto de 2023

EDITAL Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Procedimento de Remanejamento 2023/2024 para os servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em atenção ao parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013; ao artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e à Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023, torna pública a realização do Procedimento de Remanejamento 2023/2024 para os servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seu anexo.

Portaria nº 895, de 29 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 895, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos III e V, do parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos II e V, do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017; em atenção à Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal; ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 4º da Lei nº 5.105, de 3 de maio de 2013, que dispõe sobre a carreira Magistério Público do Distrito Federal; à necessidade de definição de critérios para lotação, exercício e remanejamento dos servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal, inclusive os readaptados, para que os interessados possam concorrer em igualdade de condições, e ao interesse da Administração Pública na gestão de pessoas, resolve:

Portaria nº 881, de 28 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 881, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Portaria nº 1.152, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os critérios referentes à organização e atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal nas atividades de docência e orientação educacional, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e nas Unidades Parceiras; sobre a organização dos atendimentos ofertados e os critérios de modulação desses servidores.

Lei n° 108, de 20 de junho de 1990

LEI N° 108, DE 20 DE JUNHO DE 1990

Altera dispositivos da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto nº 12.412 de 07 de junho de 1990

DECRETO Nº 12.412 DE 07 DE JUNHO DE 1990

Dispõe sobre a alteração de transposição de empregos da Carreira Assistência à Educação, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.