Decreto nº 12.192 de 07 de fevereiro de 1990

Decreto nº 12.192 de 07 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre concursos públicos na Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando ser propósito do Governo garantir o conhecimento, aos seus agentes e à comunidade em geral, das normas que disciplinam sua conduta; considerando a necessidade de consolidar, em um único documento, os dispositivos que regulamentam os concursos públicos, de modo a uniformizar os procedimentos;

Decreto nº 12.179 de 31 janeiro de 1990

 

Decreto nº 12.179 de 31 janeiro de 1990

Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei na 066, de 18 de dezembro de 1989,

GRAMSCI E A EDUCAÇÃO

 

GRAMSCI E A EDUCAÇÃO

https://paginas.uepa.br/

Drª Maria Lúcia Melo1
Curso de Pedagogia/UEPA/SOCID
Drª. Denise Simões Rodrigues2
Curso de Mestrado em Educação/UEPA/SOCID

RESUMO

Este artigo analisa criticamente as relações dialéticas entre educação, sociedade, cultura e ideologia, a partir do referencial teórico de um dos maiores marxistas do século XX que, sem sombra de dúvidas, é o mais rico e fecundo intérprete do marxismo crítico que a história das Ciências Sociais já foi capaz de registrar até a presente data. É produto de um estudo mais amplo que o Grupo de Pesquisa Sociedade, Ciência e Ideologia – SOCID/UEPA, vem desenvolvendo desde 2007 sobre o Marxismo e a Educação. Neste texto sobre Gramsci e a Educação, as autoras defendem a tese de que toda ação transformadora passa necessariamente pela formação de intelectuais orgânicos das classes populares, comprometidos politicamente com um projeto revolucionário de derrubada da ordem social rumo a uma nova sociedade: a sociedade auto-gestionária. Assim, o objetivo deste trabalho é não apenas contribuir para o aprofundamento teórico-crítico dos aportes teóricos de Gramsci à educação, como principalmente servir de subsídios à uma ação cultural educativa a todos os interessados na luta pela utopia social gramsciana de construir uma sociedade humanizada e democraticamente não formal, mas real para além do capital.

Brasil - Legislação Educacional Federal

 

Brasil - Legislação Educacional Federal

Diário Oficial da União

Ano da Publicação

Portaria nº 1.575, de 9 de gosto de 2023

    GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.575, DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 33 e 34, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em conformidade com o Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, e considerando o constante dos autos do Processo nº 23123.007563/2020-90, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 307, de 2 maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: