Edital nº 43, de 11 de agosto de 2023

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL Nº 43, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS REMANESCENTES DE ESTUDO DE CURSO DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO (LATO SENSU), PARA SERVIDORES EFETIVOS DAS CARREIRAS ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO E MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, artigo 12, inciso VIII, alínea “a”, e em atenção ao disposto na Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2020, resolve tornar pública a abertura do processo seletivo para concessão de bolsa de estudo de curso de graduação ou pós-graduação (lato sensu) para o 2º semestre de 2023, para vagas remanescentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), para servidores efetivos das Carreiras Assistência à Educação e Magistério Público. O presente Edital encontra-se regido nos termos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017.

Decreto nº 44.842, de 11 de agosto de 2023

DECRETO Nº 44.842, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Institui o Programa Escola de Formação em Direitos Humanos para o Estado, Sociedade Civil e Empresas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola de Formação em Direitos Humanos para o Estado, Sociedade Civil e Empresas, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado responsável pela política de direitos humanos no Distrito Federal.

Educação sexual nos livros didáticos

Fontes: O Dia See More

Por Gabriela Rodriguez

rebelion.org/

A educação sexual é um espaço para regular as relações de poder, pois a arena política ganhou força com a formação dos Estados nacionais. Michel Foucault nos fez ver a plasticidade histórica da sexualidade como forma de exercer o controle sobre os corpos, questiona até mesmo o discurso científico quando busca legitimar uma única orientação sexual como válida e um gênero como dominante sobre o outro (História da sexualidade , século 21, 1987). Essa visão é válida para entender o momento atual: o Sindicato Nacional dos Pais e Mães (UNPF) e os advogados do Conselho Nacional de Contencioso Estratégico impetraram liminar para impedir a distribuição de novos livros didáticos.

Decreto nº 12.192 de 07 de fevereiro de 1990

Decreto nº 12.192 de 07 de fevereiro de 1990

Dispõe sobre concursos públicos na Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando ser propósito do Governo garantir o conhecimento, aos seus agentes e à comunidade em geral, das normas que disciplinam sua conduta; considerando a necessidade de consolidar, em um único documento, os dispositivos que regulamentam os concursos públicos, de modo a uniformizar os procedimentos;

Decreto nº 12.179 de 31 janeiro de 1990

 

Decreto nº 12.179 de 31 janeiro de 1990

Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei na 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei na 066, de 18 de dezembro de 1989,