LEI Nº 5.105, DE 03 DE MAIO DE 2013.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: